Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples e direta, compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
Compromissos da Magistratura Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os juízes e setores técnicos a:
• eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; • adotar linguagem direta e concisa em documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; • explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou do julgamento na vida do cidadão; • utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento; • utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.
Disponível em: www.cnj.jus.br. Acesso em: 17 jan. 2024 (adaptado).
Ao propor o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o Conselho Nacional de Justiça reconhece a necessidade de